O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb , por unanimidade, resolve emitir parecer desfavorável a aprovação da prestação de contas do município de Cajazeirinhas-PB.

No dia 16 de abril de 2012  foi realizada na sala de informática na Escola Municipal de Ensino Fundamental “Janduhy Carneiro” a Terceira Reunião Ordinária do CACS FUNDEB de Cajazeirinhas – PB, que contou com a presença de 13 membros entre titulares e suplentes, onde na oportunidade a Secretaria do CACS ,Geralda Rodrigues da Costa , fez a leitura prestação de contas do município de Cajazeirinhas-PB com relação aos repasses e gastos realizados com recursos do FUNDEB. Na oportunidade, foram distribuídos cópias dos demonstrativos de receitas e gastos com educação (MDE/FUNDEB) referente ao exercício de 2011 e também foi feita uma simulação dos dados da folha de pagamento através do data show para melhor análise dos conselheiros. Em seguida, o presidente do CACS do FUNDEB ,Tarcivan Monteiro Formiga, informou que enviará ofícios solicitando do poder executivo a escolha de dois novos representantes ( titular e suplente) para substituir os atuais conselheiros em virtude de impedimento legal com base na lei 11.494/2007  art.24 inciso 5. Também foi solicitado do setor competente escolar a escolha de dois alunos com base na lei 11.494/2007 para integrar o conselho do Fundeb em virtude que  dois alunos que fazem parte do Cacs não estudam mais na escola do município.

Em seguida, foi apresentado os valores referente ao  Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) que foram repassados para o município de Cajazeirinhas-PB no ano de 2011 ( R$ 62.042,82 ) para custear despesas referente a manutenção e suporte para garantir o efetivo transporte escolar dos alunos do município. Na oportunidade , foi informado que a prefeitura não enviou até o momento documentos comprobatórios sobre os gastos realizados com recursos do PNATE.

Outro assunto em pauta foi a Resolução nº 2, de 18/1/2012, que prevê a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido para facilitar a gestão dos processos de prestação de contas dos recursos repassados a estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.

Todas as prestações de contas para o FNDE com vencimento em 2012 deverão ser entregues por meio do módulo denominado PC Online, que poderá ser acessado a partir de fevereiro, no endereço: http://sigpc.fnde.gov.br.

O Cacs do Fundeb informou que até o momento ainda não recebeu nenhuma correspondência ou comunicado sobre a senha de acesso ao sistema SIGPC.

Em seguida, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social e de Valorização do Magistério do Município de Cajazeirinhas-PB, do Art. 27 da Lei Federal n° 11.494 de 20 de junho de 2007 e de acordo com a competência que lhe assegura a art. 24 e seguintes da mesma lei, colocou em pauta  o Parecer, cujo objetivo é instruir a Prestação de Contas Anual do Município de Cajazeirinhas-PB.

Após a leitura, análise e debate do parecer apresentado, o Conselho de Acompanhamento e Controle  Social do Fundeb de Cajazeirinhas, por unanimidade dos membros presentes, resolveu emitir parecer desfavorável a devida aprovação da prestação de contas do município de Cajazeirinhas com relação ao FUNDEB no exercício de 2011.

A decisão fundamentou-se nas seguintes questões:

·    Existência de funcionários recebendo de forma ilegal os recursos dos 60% do FUNDEB;

·        Não cumprimento da Lei do Piso no município de Cajazeirinhas-PB;

·        Não pagamento do Rateio – Ajuste do FUNDEB 2010;

·        Funcionárias recebendo dos 60% do Fundeb sem está em efetivo exercício no magistério e sem constar no quadro demonstrativo da educação de Cajazeirinhas em 2011;

·  Funcionários recebendo com recursos dos 40% sem constar no quadro demonstrativo das escolas do município de Cajazeirinhas-PB.

Na oportunidade foram apresentados os argumentos e documentos comprobatórios que contribuíram para o debate de todas as questões levantadas acima.

O Cacs Fundeb de Cajazeirinhas encaminhará o parecer para a Secretaria Municipal de Educação de Cajazeirinhas para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado para análise do mesmo. Na oportunidade o Cacs enviará também um ofício solicitando providências urgentes para que seja solucionados as irregularidades constatadas pelo parecer do Cacs Fundeb de Cajazeirinhas objetivando a resolução de diversos problemas que estão sendo enfrentados pelos servidores do magistério do município de Cajazeirinhas-PB .

  O Cacs informou que já pediu providências junto ao Ministério Público de Pombal ( 25/08/2011) e a Procuradoria da República ( 21/09/2011) para solucionar os problemas enfrentados pelos profissionais da educação municipal. Informamos também que o Cacs poderá encaminhar o parecer ao Tribunal de Contas da União, Ministério Público de Pombal, Procuradoria Federal da República e Controladoria Geral da União com o intuito de solucionar as irregularidades e garantir o cumprimento da Constituição Federal e a legislação vigente.

Agradecemos imensamente a participação e empenho dos Conselheiros Titulares e Suplentes que fizerem presentes na reunião e que tem desempenhado de forma isenta, transparente e ética em prol de garantir o cumprimento da lei e contribuir para cidadania.

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 

Cajazeirinhas-PB